Termos de Uso e Serviço

1 Definições

• VerFatura (ou Fornecedor): O prestador do serviço tecnológico, proprietário da plataforma.
• Provedor Contratante (ou Você): O Provedor de Internet que contrata o sistema VerFatura para atender seus clientes finais.
• Cliente Final: A pessoa física ou jurídica que é cliente do Provedor Contratante e que acessa o Portal para pagar faturas.
• Atlaz / SGP / MK-Auth: O Sistema de Gestão de Provedores utilizado pelo Provedor Contratante, cuja API é consultada pelo VerFatura.
• Portal: O link personalizado (ex: verfatura.com.br/provedor) fornecido com as características de marca (white-label) do Provedor.

2 Objeto do Serviço

O VerFatura licencia o uso de um Portal (Software as a Service) white-label para emissão de 2ª via de faturas. O sistema funciona consumindo, de forma passiva e intermediária, a API do sistema de gestão do Provedor Contratante.

O VerFatura NÃO é um gateway de pagamento, NÃO processa transações financeiras e NÃO possui contas de liquidação. O QR Code PIX exibido para o Cliente Final é gerado nativamente pelo sistema do provedor e pelo banco homologado pelo Provedor Contratante.

3 Responsabilidades do VerFatura

O VerFatura se compromete a:

• Fornecer a infraestrutura técnica para hospedar o Portal sob um link em `verfatura.com.br`.
• Manter os esforços contínuos e razoáveis para que a integração com os sistemas funcione adequadamente.
• Aplicar as melhores práticas de segurança de mercado, como o uso de criptografia (HTTPS) em trânsito.
• Notificar o Provedor Contratante prontamente em caso de falhas críticas ou incidentes de segurança confirmados.

4 Responsabilidades do Provedor Contratante

Para o perfeito funcionamento do serviço, o Provedor Contratante concorda e garante que:

• Manterá o token de API do seu sistema ativo, válido e com as permissões exatas e restritas que o portal necessita para operar.
• Agirá como único Controlador dos dados pessoais dos seus Clientes Finais, possuindo base legal legítima e amparo nas leis brasileiras para disponibilizar faturas no portal.
• Não usará o VerFatura para qualquer finalidade fraudulenta, abusiva, ilegal ou que viole direitos de terceiros.
• Atenderá seus próprios Clientes Finais em relação a dúvidas financeiras, desbloqueio manual ou estornos — isentando o VerFatura dessa responsabilidade perante o titular.

5 Limitação de Responsabilidade

Considerando o escopo técnico restrito do serviço, o VerFatura não será responsabilizado, em hipótese alguma, por:

• Falhas de comunicação, lentidão ou queda nos servidores do próprio ERP do provedor que impeçam o portal de funcionar.
• Pagamentos de PIX realizados, porém não compensados ou não baixados automaticamente no sistema devido a falhas do banco ou do PSP que o Provedor Contratante utiliza.
• Problemas de conexão do Cliente Final com a internet.

Em caso de condenação judicial onde o VerFatura seja julgado civilmente responsável, as partes acordam que a indenização máxima exigível fica estritamente limitada ao somatório dos valores pagos pelo Provedor Contratante nos últimos 3 (três) meses de assinatura do serviço.

6 Vigência e Cancelamento

O contrato é mensal, sem fidelidade e com renovação automática. A relação é livre de multas rescisórias.

• Cancelamento: Pode ser feito a qualquer momento solicitando à nossa equipe pelo WhatsApp ou e-mail.
• Aviso prévio: Não exigimos aviso prévio. O cancelamento interrompe a cobrança do próximo ciclo.
• Efeitos do cancelamento: Em até 24 horas após o cancelamento efetivo, o link e portal correspondente ao Provedor Contratante serão desativados.

7 Preço e Condições de Pagamento

O uso do VerFatura é condicionado ao pagamento da licença mensal:

• O valor padrão do serviço é de R$ 197,00 mensais (cento e noventa e sete reais) por Provedor cadastrado.
• Não há taxa de setup ou custo de implementação.
• Em caso de inadimplência superior a 15 (quinze) dias, o VerFatura reserva-se o direito de suspender o acesso do portal ao público até a regularização do débito.

8 Propriedade Intelectual

O sistema base, códigos-fonte, algoritmos, layouts genéricos e a marca "VerFatura" são propriedades intelectuais exclusivas do Fornecedor. Ao assinar o plano, o Provedor Contratante recebe apenas uma licença restrita, temporária, revogável e não-exclusiva de uso da interface.

O Provedor Contratante, por sua vez, detém 100% dos direitos de propriedade sobre a sua marca (logos e nomes enviados para o modo white-label) e sobre o cadastro de seus Clientes Finais no sistema de gestão.

9 Acordo LGPD (Controlador / Operador)

Para fins de adequação à Lei 13.709/2018 (LGPD), estabelecemos as seguintes diretrizes:

• O Provedor Contratante declara atuar como Controlador e assegura que suas bases de dados foram constituídas de forma lícita.
• O VerFatura atua exclusivamente como Operador tecnológico, obrigando-se a realizar o tratamento (exibição momentânea em tela) estritamente dentro das finalidades contratadas.
• O VerFatura compromete-se a notificar o Controlador no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a constatação de qualquer incidente de segurança que gere risco relevante aos titulares.
• Após o encerramento do contrato, o VerFatura eliminará os logs de acesso que remetam aos Clientes Finais no prazo máximo de 30 dias (obedecendo aos prazos do Marco Civil para retenção de logs sistêmicos essenciais).

10 Foro e Contato

As partes elegem o foro da Comarca de Cabo Frio, no estado do Rio de Janeiro, regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste instrumento.

Contatos Oficiais do VerFatura:
E-mail: contato@verfatura.com.br